WebApr 2, 2012 · o prestar as informações Autoridade Impetrada alega que a contribuinte não apresentou a documentação necessária à formalização do pedido de parcelamento no prazo estabelecido pelo art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, não possuindo, assim, o direito legal à redução. Com efeito, dispõe o invocado art. 6º da Lei 8.218/91: WebMar 16, 2024 · Prazo permanecerá aberto até 30 de setembro de 2024, às 19h (horário de Brasília) A partir de hoje (15), os contribuintes inscritos em dívida da União poderão negociar os débitos com benefícios – com possibilidade de descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento.
PGFN deixa de exigir garantia para parcelamentos até R$ 15 …
WebInforme o número do parcelamento. Número do CPF/CNPJ: Número do Parcelamento: * Tipo de Pagamento: Parcela: Integral: Antecipação de parcelas: Consultar Limpar. … WebFeb 11, 2024 · Art. 6º O prazo para negociação dos débitos inscritos em dívida ativa da União de que trata o art. 2º desta Portaria terá início em 1º de março de 2024 e permanecerá aberto até as 19h (horário de Brasília) do dia 30 de junho de 2024. ladybird car insurance phone number
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